Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 92 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006 - no âmbito do Poder Executivo Federal, é o constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º O saldo remanescente de que trata o art. 1o poderá ser utilizado no exercício de 2007, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2007.

ANEXO

Saldo remanescente das admissões de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006.

Área	Saldo remanescente
Auditoria e Fiscalização	67
Gestão e Diplomacia	0
Jurídica	102
Defesa e Segurança Pública	283
Cultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia	172
Seguridade Social, Educação e Esportes	0
Regulação do Mercado, dos Serviços Públicos e do Sistema Financeiro	298
Indústria, Comércio, Infra-estrutura, Agricultura e Reforma Agrária	0
Total	Palavras-chave: Matéria anterior Próxima matéria Veja Também Assédio eleitoral é crime; Eleições 2024 deixam empresas em alerta Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios Arrecadação coletiva por meio da “Vakinha virtual” já será permitida a partir do dia 15 desse mês Deixe o seu comentário. Participe! Comentário enviado com sucesso! Seu comentário não foi enviado, tente novamente! Captcha incorreto! Cadastre-se no Site para comentar noticias/decreto-no-6059-de-80307 0 Comentários ×Close Responda o comentário Comentário enviado com sucesso! Seu comentário não foi enviado, tente novamente! Captcha incorreto! Cadastre-se no Site para responder Conheça os produtos da Jurid Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade! » Conheça o Software Jurídico Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas. » Teste a pesquisa jurídica CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres! » Conheça a Plataforma de cursos Notícias Últimas Notícias Autores Todos os Autores Colunas Marketing Jurídico Meu Advogado Trabalhos e Teses Doutrina Administrativa Ambiental Civil Comercial Constitucional Consumidor Eleitoral Filosofia do Direito Geral Internacional Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Trabalhista Trânsito Tributário Jurisprudência Civil Eleitoral Penal Trabalhista Tributária Legislação Decretos Emendas Geral Leis Leis Complementares Medidas Provisórias Resoluções Modelos Civil Comercial Geral Penal Trabalhista Perguntas e Respostas Administrativo Civil Comercial Conhecimentos Gerais Constitucional Internacional Penal Processual Civil Processual Penal Trabalhista Tributário Modelos Civil Penal Trabalhista O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas Cadastre-se Entrar