Decreto nº 6.018, de 22/01/07

Postado em 22 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 438 vezes

Decreto nº 6.018, de 22/01/07

Regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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