Decreto nº 5.986, de 15/12/06

Postado em 18 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 517 vezes

Decreto nº 5.986, de 15/12/06

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Fonte: Jornal Jurid

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