Decreto nº 5.921, de 3/10/06

Postado em 04 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 494 vezes

Decreto nº 5.921, de 3/10/06

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.

Fonte: Jornal Jurid

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