De onde vem o dinheiro da prefeitura

Em primeiro lugar, vêm as receitas de impostos que, segundo a Constituição, devem ser cobrados pelos municípios.

Fonte: Jornal do Senado

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Os municípios dispõem de diversas fontes de receitas, com as quais pagam os seus custos, os salários do prefeito, dos vereadores e dos funcionários, investem em ações sociais (saúde, educação, assistência social etc.) e ainda fazem obras (asfalto, construção de escolas, entre outras).

Em primeiro lugar, vêm as receitas de impostos que, segundo a Constituição, devem ser cobrados pelos municípios. São eles:

- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

- Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), devido quando se vende um imóvel; e

- Imposto sobre Serviços (ISS), com exceção de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Constituição garante que 25% do que é arrecadado pelos estados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% dos recursos provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sejam repassados aos municípios. Os estados também são obrigados a repassar um quarto dos 10% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que recebem da União, calculados proporcionalmente à contribuição de cada estado com a exportação de bens industrializados.:

Entre os impostos de competência da União, parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Imposto de Renda (IR) e do IPI são reservadas aos municípios. Do ITR, o município fica com 50% da arrecadação em seu território, e a União com o restante.:

A União também tem que repassar 23,5% do total arrecadado com o IR e o IPI para compor o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para municípios menores, essa é uma das grandes fontes de recursos e tem ainda a vantagem de ser depositada a cada dez dias nas contas municipais, o que permite o planejamento orçamentário e financeiro pelas prefeituras e câmaras de vereadores.:

O cálculo da cota que cabe a cada município é complexo e é feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual cabe, juntamente com os legislativos municipais, fiscalizar a aplicação e o recebimento desses recursos. O TCU aplica coeficientes variá­veis de acordo com o número de habitantes, calculado a cada ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).:

Outro tributo federal dividido com estados e municípios é a Contribuição por Intervenção no Domínio Econômico (Cide), paga atualmente sobre combustíveis. Dos 29% entregues pela União aos estados, 10% seguem para os municípios melhorarem sua malha viária.:

Há ainda as transferências voluntárias, por convênios firmados pelo município com o estado e a União, comuns nas áreas de saúde, saneamento e educação. Alguns municípios possuem outra fonte de receitas bastante generosa: as compensações financeiras, destinadas a indenizar a exploração de recursos naturais, como petróleo, gás natural, água (barragens para geração de energia, por exemplo) ou minérios. São os royalties e as chamadas participações especiais.:

O patrimônio público do município também pode ser explorado economicamente e gerar receitas. Aplicações financeiras, venda de bens móveis e imóveis, aluguéis, entre outros, compõem essas receitas. E há ainda receitas com as taxas cobradas dos permissionários de transporte coletivo, de mercados e feiras, matadouros, cemitérios etc.:

Completam as fontes de receitas dos municípios as multas, taxas e penalidades impostas a obras irregulares, a atualização monetária de impostos pagos em atraso e a cobrança da dívida ativa, entre outras.

Palavras-chave: prefeitura

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10 Comentários

Anna Garcia Estudante21/08/2013 12:12 Responder

EU ACHEI MUITO BOM ESSE SITE PARABENS ESSA SITE TEM TUDO O QUE PRESISO PRA MINHA PESQUISA

daniel santos estudante24/08/2013 14:51 Responder

achei útil muito bom parabéns!$

geovana estudante28/08/2013 21:52 Responder

eu achei muito bom este site, vocês estão de parabéns , consegui achar tudo que precisava para fazer o meu \\\"FOLDER\\\" sobre de onde vem o dinheiro da prefeitura , para a aula de profissional do futuro :)

Rafaela Cristina estudante 17/10/2013 18:46

eita geh kkkk no memo lugar q eu kkk

stefanie Ribeiro Estudante 21/10/2013 18:41

é noois Geh kkkkkk

Maria Eduarda Estudante 23/10/2013 19:13

Eu tbm vou fazer um folder pra aula de profissional do futuro!!

Gabriela Estudante09/10/2013 10:20 Responder

achei legal

Mariana Estudante16/10/2013 18:33 Responder

Achei bom eu também tenho um trabalho de p. do futuro que também é de fazer um folder realmente este site ajudou. Boa sorte também para todos os alunos que estaram participando da competição também

israel novas Dacer strip 29/10/2013 9:51

e mesmo nao sabia

zikah puta22/10/2013 10:27 Responder

q bosta

Maria Eduarda Estudante 24/10/2013 22:04

kkkkkkkkkkkkkkk

Jacinto Pinto Analfobologia23/10/2013 11:20 Responder

Achei muito inúltil e poko informatîvu, e náo gus~ei muitú ta cûl-tabilida

Willan novas Films Porn29/10/2013 10:23 Responder

Uma porca vergonha

pica dura punheteiro29/10/2013 11:08 Responder

hun que delicia

Bárbara Carol estudante03/11/2013 20:59 Responder

esse texto é muito bom pra aula de profissional do futuro......e esse povo de cima como o \\\"jacinto pinto\\\",TENHA VERGONHA NA CARA E VAI APRENDER A ESCREVER DIREITO.....

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