Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Direito de retenção de percentual a título de fruição e arras. Prescrição.

Postado em 20 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 5296 vezes

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Direito de retenção de percentual a título de fruição e arras. Prescrição.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: Rescisão

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