Constitucional. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Indulto. Inconformidade quanto à necessidade de parecer prévio do conselho técnico penitenciário.

Postado em 22 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 966 vezes

Constitucional. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Indulto. Inconformidade quanto à necessidade de parecer prévio do conselho técnico penitenciário.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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Palavras-chave: preventivo

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