Conflito de atribuição. Ministério Público Federal x Ministério Público Estadual. Não-conhecimento. Remessa dos autos ao STF.

Postado em 18 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 908 vezes

Conflito de atribuição. Ministério Público Federal x Ministério Público Estadual. Não-conhecimento. Remessa dos autos ao STF.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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