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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288

Condomínios deverão se adaptar a regras de acessibilidade para pessoas com deficiência

Decreto 9.451/18 foi publicado no DOU desta sexta-feira, 27.

Fonte: Imprensa Nacional

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Reprodução: pixabay.com

Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 27, o decreto 9.451/18. A norma determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência de acordo com previsões estabelecidas pela norma NBR 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.


O texto ainda obriga condomínios residenciais a se adaptarem às regras de acessibilidade em até 18 meses.


De acordo com o decreto, as construtoras e incorporadoras ficam proibidas de cobrarem valores adicionais pelos serviços de adaptação de moradias. O texto estabelece também que os compradores podem solicitar, até o início da obra e por escrito, a adaptação de sua unidade autônoma pela construtora, informando-a sobre os itens de sua escolha no imóvel adquirido.


A norma trata também da reserva de vagas sob a administração do condomínio para pessoas com deficiência, e define que o morador que requerer a vaga acessível poderá obtê-la em substituição da vaga vinculada à sua unidade condominial.


O decreto foi assinado nesta quinta-feira, 26, pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, no exercício da presidência da República, e entra em vigor 18 meses após sua publicação.


Confira a íntegra do decreto 9.451/18.

Palavras-chave: Decreto 9.451/18 ABNT Adaptação Condomínios Residenciais Regras de Acessibilidade

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