Condenado que descumpriu pena de prestação de serviços à comunidade deve ir para a prisão. A decisão unânime é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou o pedido de um condenado por porte e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ele pretendia reverter decisão da Justiça, que converteu a sua pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, por descumprimento da determinação judicial.

De acordo com os autos, o acusado recebeu a pena de três anos de reclusão e dez dias-multa, que foi substituída pelo pagamento de multa e pela prestação de serviços à comunidade. No entanto, ainda de acordo com o processo, o condenado deixou de comparecer às três instituições diferentes designadas para o cumprimento da pena. O relator do caso no TRF-2 é o desembargador federal Messod Azulay Neto.

Entre outros argumentos, o condenado sustentou que a execução da pena deve compatibilizar as atividades rotineiras do executado com a necessidade de cumprimento da condenação. E que, no caso, a pena privativa de liberdade não seria adequada, pois o encarceramento o privaria do convívio com os familiares e cercearia seu direito ao trabalho.