Compromisso de compra e venda. Imóvel loteado. Resolução do contrato por inadimplemento do devedor. Efeito "ex tunc" da sentença resolutória. Aplicação do CDC ao regime de imóveis loteados.

Postado em 30 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 1991 vezes

Compromisso de compra e venda. Imóvel loteado. Resolução do contrato por inadimplemento do devedor. Efeito "ex tunc" da sentença resolutória. Aplicação do CDC ao regime de imóveis loteados.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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