A Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OAB/RJ protocolou uma representação junto à promotoria de justiça do Grupo de Apoio Operacional da Infância e Adolescência da Comarca do Rio de Janeiro solicitando que sejam coibidas publicações em um perfil da rede social Facebook intitulado Admiradores da PM que infrinjam a lei, mais especificamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A página em questão publicou fotos de menores portando armas de fogo. Em uma delas, com o seguinte comentário: “Os brasileiros trabalhadores não podem ter um mísero 38 para se defender, e seus filhos não podem ter um revolvinho (sic) de plástico, mas os afilhados do narcotráfico têm pistolas automáticas e fuzis AR-15. Para o governo, a coisa mais urgente é desarmar os policiais, para que qualquer garoto de doze anos possa matá-los com mais facilidade. E campanha de ‘devolução das armas’ nas favelas, nem pensar, né? Até quando vamos tolerar que psicopatas legislem e mandem?". 

No documento, a comissão frisa que “o direito à preservação da imagem e identidade da criança e do adolescente envolvido em uma prática infracional análoga a crime, durante a investigação, apuração e aplicação das medidas legais é resguardado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.