A CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) aprovou, nesta terça-feira (13), projeto que dá nova oportunidade para as IES (instituições de ensino superior) parcelarem suas dívidas referentes a tributos federais. O PLC (Projeto de Lei Complementar) 32/2012, de iniciativa do Executivo, reabre por 90 dias o prazo para requerimento de moratória e do parcelamento previsto no Proies (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior).

O Proies foi instituído pela Lei 12.688/2012 para propiciar maior solidez financeira às universidades. Para o relator na CE, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), tratou-se de iniciativa “salutar”, pois ao mesmo tempo prevê meios para a ampliação da oferta de bolsas de estudo integrais e para a recuperação de créditos tributários pela União. No entanto, ele assinalou que a implementação foi prejudicada devido ao prazo exíguo inicialmente previsto para a adesão, diante da complexa documentação exigida."Esse é um dos problemas que o projeto pretende sanar, reabrindo, por noventa dias, o prazo para adesão ao programa", afirmou.

A matéria tramita em regime de urgência e está sendo analisada simultaneamente pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que ainda não emitiu parecer. A proposta receberá decisão final em Plenário.

O relator defendeu a exigência de que a adesão ao Proies seja acompanhada da adesão ao sistema federal de ensino. Esse é um ponto que motivou polêmica na discussão da matéria na Câmara. Segundo o Bauer, essa medida se justifica pela necessidade de que a recuperação tributária, relativa a dívidas junto à União, seja acompanhada da supervisão e dos mecanismos de avaliação de qualidade implementados pela esfera federal.

O senador também destacou que a proposta é especialmente importante para as instituições estaduais e municipais de ensino superior comunitário, que recebem contribuições dos alunos. Segundo ele, por entendimento equivocado da Receita Federal em relação à titularidade de tributos recolhidos por essas IES, foi iniciado um contencioso tributário com “forte potencial gravoso sobre a capacidade operacional de tais instituições”.