A comissão especial do Senado criada para atualizar o Código Penal brasileiro aprovou nesta terça-feira o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) à proposta. O texto amplia a pena para o crime de homicídio, endurece a progressão de penal, permite o aborto de anencéfalos e autoriza a ortotanásia (interrupção do tratamento a pacientes em estado terminal).

A proposta, que já era conhecida pelos senadores, sofreu pequenas modificações nesta terça. Uma das alterações retirou do texto a menção ao crime de infanticídio: permaneceu a redação do Código atual, que faz menção ao homicídio “sob a influência do estado puerperal” – casos de depressão pós-parto, com pena de dois a seis anos de prisão. Outra alteração foi a exclusão de menção a crimes envolvendo a opção sexual. O argumento é que o Projeto de Lei Complementar 122, em tramitação no Senado, já aborda o tema.

Pela tramitação usual, o texto ainda dependeria do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas o presidente da comissão especial, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer que a proposta siga para o plenário. Depois disso, o texto do novo Código Penal precisará da aprovação da Câmara dos Deputados. A proposta ainda deve sofrer modificações, como admite o próprio Pedro Taques: "Relatei de acordo com minhas convicções. Acatei sugestões, mudei o texto e estou disposto a continuar mudando".

Penas mais duras - Uma das principais novidades do texto em relação à proposta atual é o endurecimento da progressão de regime prisional: para passar do regime fechado para o semiaberto, o condenado precisará cumprir um quarto da pena. Hoje, ele obtém o benefício com um sexto.

No caso dos crimes hediondos, como sequestro, será preciso cumprir metade da pena para obter direito à progressão – hoje, são exigidos dois quintos. Além disso, o texto eleva de seis para oito anos a pena mínima para o crime de homicídio. Com isso, o tempo mínimo que um assassino permanecerá em regime fechado passa de um para dois anos.

A proposta aprovada também mantém a proibição da eutanásia (o crime de provocar ativamente a morte de um paciente em estado terminal), mas permite a ortotanásia.

O relatório de Pedro Taques também tipifica os crimes de terrorismo e o financiamento ilegal de campanha eleitoral.

Aborto

O texto mantém a proibição para o aborto, mas acrescenta uma nova exceção à lei: a mãe não precisa levar a gravidez adiante quando houver diagnóstico de anencefalia. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter autorizado a prática, ela não está prevista no atual Código Penal.

Durante a sessão desta terça-feira, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder tucano no Senado, defendeu a descriminalização do aborto: “Eu acredito que a lei civil, num estado laico, deve abrigar todas as opções possíveis. Creio que há também objeções de natureza constitucional, mas não me parecem que sejam absolutamente intransponíveis”. O tucano fez menção ao artigo 5º da Constituição, que assegura o direito à vida.

O senador do PSDB chegou a apresentar um destaque que liberaria o aborto até a 12ª semana de gravidez. Mas, por um desencontro na entrega do pedido à presidência da Comissão, o requerimento não foi apreciado. O tema deve voltar a ser debatido em plenário.