A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade na última quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 5964/01, do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a cobrir as despesas médicas assumidas por hospitais privados em decorrência de decisão judicial.

O relator da matéria, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), destacou que o Poder Judiciário já vem adotando decisões que obrigam a rede privada a prestar assistência a pacientes que não podem ser atendidos pele rede pública, quando esta não tem condições de efetuar o tratamento.

Segundo ele, o projeto disciplina de vez esta situação, uma vez que obriga o SUS a cobrir as despesas, mas limita o pagamento aos valores fixados nas tabelas do próprio sistema e não aos valores praticados pelo estabelecimento para pacientes particulares.

Tramitação

Sujeito à tramitação em caráter conclusivo, a proposta será encaminhado às comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.