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FCPires aposentado16/09/2005 12:18
Dessa forma, é inconstitucional, pois o mercado é livre, portanto correndo os mesmos "riscos" dos consumidores, ou então a lei só valerá para o mais forte - é lei BURRA! - levando-se em conta o ART. 5º da CF/88. Só mesmo nesse pobre BRASIL, que se defronta com este tipo de projeto-lei pelos congressistas, que estar faltando com a ética!