O Conselho da Magistratura aprovou nesta terça-feira, 23/9, a implementação do Projeto Paternidade Legal que prevê a possibilidade da coleta de material genético para exame de DNA durante a audiência de conciliação nas ações judiciais de investigação e averiguações administrativas de paternidade.

Para o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, a medida viabilizará melhor prestação jurisdicional, abreviando a etapa em que é aberta a possibilidade de coleta de sangue para o o exame do DNA ? ?esperamos que diminua até a quantidade de perícias judiciais realizadas nestes casos?.

Inicialmente, o projeto será implantado nas Comarcas de Porto Alegre -- inclusive nos Foros Regionais--, Santa Maria, Caxias do Sul, Passo Fundo, Rio Grande e Pelotas.

A matéria será regulada por Resolução do Conselho da Magistratura a ser publicizada nos próximos dias. O Juiz de Direito concentrará as audiências para serem realizadas em um único dia e horário com prévio ajuste com o profissional de saúde designado, nas comarcas do Interior, pela Prefeitura Municipal para o atendimento.

O material genético será, após, enviado ao Departamento Médico Judiciário, que, por sua vez, o encaminhará ao Laboratório encarregado da perícia. A Defensoria Pública será informada mensalmente da data e horário das audiências.

Processo nº 10080017247