Depois de alguns anos de negociação, a Cervejaria Petrópolis firmou com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para a adequação final da unidade industrial na Serra do Capim, em Teresópolis. A empresa comprometeu-se, a título de medida compensatória, a implantar o projeto de Reabilitação e Revigoramento de Aves Silvestres na Área do Mosaico de Unidades de Conservação da Mata Atlântica Central Fluminense, na Fazenda Santa Rosa, incluindo um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e um Criadouro Científico de Fauna Silvestre para Fins de Conservação.

O CETAS servirá para o recebimento, identificação, triagem, recuperação, reabilitação e destinação de espécies de aves da fauna silvestre nativa capturadas nas atividades de fiscalização pelas equipes dos Parques Nacional da Serra dos Órgãos, Estadual dos Três Picos e Municipal Natural Montanhas de Teresópolis e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil. Já o Criadouro terá a finalidade de reproduzir e manter espécies de fauna silvestre nativa em cativeiro, para fins de realizar e subsidiar programas de conservação das aves capturadas naquelas unidades. O projeto inclui também viveiros de quarentena, guarda e readaptação.

De acordo com o MPRJ, trata-se de uma região imprescindível ao combate ao tráfico de animais silvestres e à reabilitação dos animais salvos das mãos dos caçadores. O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis e tem ainda como signatários o Município de Teresópolis e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

Medida compensatória

Segundo a Titular da 1ª Promotoria, Promotora de Justiça Anaiza Helena Malhardes de Miranda, o CETAS e o Criadouro possibilitarão que as aves apreendidas na Região Serrana, e que sofriam com o transporte para o Centro de Triagem do IBAMA em Seropédica - fosse pelo calor ou pela diferença de altitude -, possam contar com um local digno para sua reabilitação, e que também façam parte de um trabalho sério para auxiliar na luta contra o mercado negro e o contrabando de aves silvestres em Teresópolis.

"Mais interessante é a medida compensatória ambiental, pois, para uso da fábrica, a empresa adquiriu a Fazenda Santa Rosa, onde implantou projeto para reflorestamento de 500 mil mudas de Mata Atlântica. Mesmo que esse reflorestamento destine-se à manutenção de nascentes já existentes para abastecimento da indústria, é importante o ganho ambiental para a área, aliado aos programas de educação ambiental que a empresa vem promovendo", acrescentou Anaiza.

Na elaboração do TAC, o Ministério Público levou em consideração, entre outros fatores, os efeitos ambientais ocasionados pelo incorreto funcionamento de sistemas de tratamento de efluentes líquidos industriais e, ainda, aqueles ocasionados pela incorreta utilização dos recursos hídricos advindos de aquíferos subterrâneos que não tinham capacidade de recomposição acima das vazões captadas.

O MPRJ considerou ainda que a ampliação da cervejaria acabou por demandar a necessidade de aumento no volume de água a ser captado para a produção de cerveja e refrigerantes e que, por isso, a aquisição da Fazenda Santa Rosa requer manter florestada determinada área de forma a garantir a produção perene de seus mananciais hídricos. A Cervejaria Petrópolis, responsável pela produção da cerveja Itaipava, comprometeu-se a cumprir imediatamente as cláusulas do TAC, conforme projeto apresentado no licenciamento ambiental.

O não cumprimento das obrigações implicará na aplicação de multa de R$ 10 mil, por evento, e de R$ 500 por dia de atraso, que serão revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Teresópolis.