Casa de prostituição. Art. 229, do Código Penal. Pretendida absolvição, ao argumento de que atípica a conduta, além de não se haver configurado o dolo. Tolerância que não a convola em lícita.

Postado em 02 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 1606 vezes

Casa de prostituição. Art. 229, do Código Penal. Pretendida absolvição, ao argumento de que atípica a conduta, além de não se haver configurado o dolo. Tolerância que não a convola em lícita.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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