A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 5384/01, do ex-deputado e atual senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que proíbe a cobrança de taxa de inscrição em vestibulares de universidades públicas para alunos que tenham cursado o ensino médio em escola pública. O projeto será arquivado, pois o parecer da Comissão de Finanças sobre a adequação financeira é terminativo.

O relator, deputado Silvio Costa (PMN-PE), defendeu a rejeição da proposta porque ela não estima o impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receitas com a isenção de taxa. O texto, diz o relator, também não aponta medidas de compensação, nem demonstra que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

"O custo para financiar o processo seletivo é elevado e cortar a fonte de financiamento, sem oferecer alternativa ou contrapartida, além de ilegal, colocaria diversas instituições em dificuldades financeiras. A medida interfere ainda na autonomia administrativa e financeira das universidades, estabelecida pela Constituição", afirma Silvio Costa.

A comissão também rejeitou outros dez projetos que tramitam em conjunto com o de Mercadante e o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Educação e Cultura.

Íntegra da proposta:
- PL-5384/2001