Câmara surpreende e aprova Lei Geral e Fundeb na mesma sessão. Mudanças, porém, ainda estão longe de entrar em vigor

O fim do impasse em torno do aumento dos aposentados e a votação das oito medidas provisórias (MPs) que trancavam a pauta desde outubro abriram caminho para a retomada de projetos prioritários na Câmara. Mas nem os mais otimistas apostavam tanto. Após quase nove horas de votações, os deputados conseguiram aprovar hoje (22), na mesma sessão, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).

Apesar do esforço, nenhuma das propostas entrará em vigor agora. O projeto das micro e pequenas empresas já pode ser sancionado pelo presidente Lula, mas só passará a valer no segundo semestre de 2007. O Fundeb, acatado em primeiro turno, retorna à comissão especial na Câmara e ainda precisa enfrentar outra rodada de votações no plenário. Se houver modificações, a matéria será submetida novamente ao crivo dos senadores.

O governo pressiona para que os parlamentares aprovem o novo fundo até o fim deste ano, mas o caminho do projeto no Congresso é longo. Antes de votá-lo pela segunda vez, os deputados terão de aguardar mais cinco sessões plenárias. Caso ele retorne ao Senado, precisará passar por outra votação em dois turnos. Os líderes de bancada prometem, no entanto, tentar acordos para enxugar alguns prazos.

Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei Complementar 380/06, que adia por quatro anos o início da vigência de dispositivo da Lei Kandir que garante às empresas o direito a crédito pelo ICMS pagos pela exportação de bens de consumo próprio e serviços de energia e comunicação.

Além dessas propostas e das oito medidas provisórias, os parlamentares acataram um projeto de lei do governo que aumenta de R$ 1.417 para R$ 1.916 a bolsa dos médicos residentes, que estão em greve desde 1° de novembro. A proposta agora segue para o Senado, onde não deve enfrentar entraves para a aprovação.

Reforço para os pequenos

De acordo com o texto aprovado hoje, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas entrará em vigor em 1° de julho do próximo ano. Em princípio, o projeto previa a vigência a partir de 1° de janeiro, mas o Senado, a pedido do governo, adiou a data. Essa foi a principal mudança feita pelos senadores, na opinião do relator da proposta na Câmara, Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP).

O parlamentar porém, sugeriu que o presidente Lula coloque a lei em prática o mais rápido possível. ?Não que eu queira aconselhar o presidente, mas acho que ele deveria fazer valer essas mudanças o quanto antes?, declarou. Os deputados acataram ainda dez emendas de redação sugeridas pelo Senado.

O principal ponto da nova lei é a ampliação do Sistema de Pagamento de Impostos das Micro e Pequenas Empresas (Simples), com a criação do chamado Simples Nacional. O novo sistema unifica oito impostos: seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um municipal (ISS) e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Na legislação atual, o sistema de pagamento das micro empresas abrange somente impostos federais.

Outra mudança é a extensão do teto de faturamento para as empresas que contribuem pelo Simples. Com a nova lei, serão consideradas microempresas aquelas com renda bruta anual de até R$ 240 mil. As empresas com rendimentos entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões por ano entram na faixa de pequeno porte. Nos dois casos, o limite de faturamento dobrou.

?A lei vai simplificar a abertura de empresas, melhorar a carga tributária e tornar o ambiente mais favorável para as micro e pequenas empresas?, afirmou o presidente do Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto. Segundo ele, o texto não é o ideal, mas o possível.

Para o relator da matéria, a nova lei vai desburocratizar o setor das empresas de menor porte e penalizar menos os empresários do segmento. ?Antes só as grandes empresas tinham incentivos para exportar. Agora isso será estendido para as micro e pequenas, além da criação do imposto único, que vai atrair os informais?, argumenta Hauly.

Uma dos pontos do projeto prevê o fim da contribuição compulsória paga pelas micro e pequenas empresas ao chamado ?Sistema S?, que abrange entidades como Sebrae, Sesc, Senac, Sesi e Senai. A mudança vai gerar um impacto negativo de R$ 600 milhões ao grupo. O presidente do Sebrae, porém, afirma que o rombo será temporário. ?A lei vai gerar uma movimentação da economia que, gradualmente, compensará essa perda?, afirma Okamotto.

Fundo básico para a educação

O Fundeb vai substituir o atual Fundo Nacional para a Manutenção do Ensino Fundamental (Fundef), previsto para acabar no fim deste ano. O novo fundo está previsto para durar 14 anos e vai beneficiar a educação infantil e a alfabetização de jovens e adultos. Porém, para entrar em vigor, não basta somente a aprovação da PEC pelo Congresso. Os parlamentares terão ainda de aprovar um projeto de lei para regulamentar a matéria.

O Fundef é financiado por 15% da arrecadação de vários tributos estaduais e federais e das transferências obrigatórias da União aos estados e municípios. O Fundeb aumenta esse percentual para 20% e inclui três novos tributos: um federal, o Imposto Territorial Rural; e dois estaduais, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis (ITCM).

Estados e municípios continuarão entrando com a maior parte dos recursos do fundo. Mas, com o Fundeb, a participação federal no financiamento da educação básica crescerá significativamente. Em 2006, os repasses do Tesouro Nacional ao Fundef ficarão abaixo de R$ 400 milhões. Aprovado o Fundeb, a União repassará R$ 2 bilhões no primeiro ano; R$ 3 bilhões no segundo; R$ 4,5 bilhões no terceiro; e 10% do orçamento total do fundo a partir do quarto ano.

O MEC estima que o Fundeb terá um orçamento superior a R$ 50 bilhões já no seu terceiro ano de existência. O fundo, que terá a duração de 14 anos, servirá principalmente para melhorar os salários e a formação dos professores e demais profissionais da área educacional.