Quase quatro anos depois de o governo brasileiro assinar um acordo com a OIM (Organização Internacional para as Migrações), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o texto do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 1.295/13. Para que o acordo passe a ter validade, ainda precisa da aprovação no Senado.

O acordo internacional, que já tinha sido aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara, apenas estabelece condições para que a organização se instale no país, definindo privilégios para os integrantes da OIM que serão alocados no Brasil, como isenção de impostos sobre remuneração e importação de bagagens e veículos. As vantagens seguem os mesmos padrões oferecidos pelo governo brasileiro às agências especializadas da ONU (Organização das Nações Unidas) que se instalam em território nacional.

Criada em 1951 para ajudar países europeus a reassentar quase 11 milhões de pessoas deslocadas após a II Guerra Mundial e providenciar transporte para 1 milhão de imigrantes na época, a OIM é considerada hoje a principal organização internacional para migrações. Atualmente, é formada por 155 estados-membros.

Quando o acordo foi assinado com a organização, o governo brasileiro já apontava aspectos positivos para o país. O principal deles, que foi reiterado pelos relatores do texto nas comissões que analisaram o acordo antes da aprovação em plenário, foi a ajuda que a OIM pode oferecer no combate ao tráfico de pessoas e à prática de trabalho escravo.

Na época, o então ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, destacou a experiência da organização no controle migratório e nas estratégias para prestação de serviços básicos às pessoas que deixam o país de origem em busca de oportunidades.