Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça mantiveram a decisão da 16ª Vara Cível de Natal que condenou a Caern - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Nortea pagar uma indenização por danos morais no valor de 5 mil reais.

A Caern recorreu da decisão sob o argumento da ilegitimidade da parte autora e inexistência de pressupostos que configurem o dever de indenizar, posto que o corte da água não ocorreu no imóvel de propriedade dos autores.

Para a relatora do processo, a juíza convocada Sulamita Pacheco, é importante anotar que os autores juntaram aos autos procuração devidamente outorgada ao terceiro de boa-fé, contendo sua assinatura e opondo no verso do mandato o reconhecimento do consulado-geral do Brasil em Miami. “Daí, não há qualquer vício capaz de ensejar a nulidade da demanda, estando o processo em epígrafe devidamente instruído”, declarou a relatora.

Para a magistrada, “muito embora os demandantes não residam no imóvel onde houve o corte de água, estes são os proprietários da coisa e, nessa condição, foram vítimas diretas da má prestação de serviço prestado pela Companhia, ao serem surpreendidos com o corte no fornecimento de água quando já haviam quitado todas as contas”.

Sulamita Pacheco frisou que conforme as provas testemunhais e documentais colacionadas aos autos, a interrupção dos serviços ocorreu sem qualquer notificação prévia, surpreendendo os autores. Após examinar as peculiaridades, e, sobretudo, a reiteração do ilícito, a magistrada entendeu que o valor arbitrado pelo juiz de 1º grau (R$ 5.000,00) deve ser mantido, pois atingi seus fins pedagógicos e punitivos.

Processo nº 2012.011677-1