Busca e apreensão. Tese de ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio e de falta de justa causa para sua realização. Via imprópria.

Postado em 25 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 938 vezes

Busca e apreensão. Tese de ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio e de falta de justa causa para sua realização. Via imprópria.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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