Autorização de uso de bem público. Quiosque utilizado para fins comerciais. Locação do bem público a terceiro.

Postado em 14 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 2663 vezes

Autorização de uso de bem público. Quiosque utilizado para fins comerciais. Locação do bem público a terceiro.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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Palavras-chave: bem público

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