As propostas determinam que integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das procuradorias dos estados e do Distrito Federal e das defensorias públicas estaduais e federal recebam, no fim da carreira, 90,25% do teto do funcionalismo, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o salário final desses servidores, que hoje é de R$ 19.451, passaria para R$ 24.117.

Em audiência pública da comissão especial, Benevides afirmou que pretende apresentar seu parecer em agosto. Ele considerou a proposta justa, mas disse que a aprovação em plenário é um ?grande desafio?. ?Em cada estado, os advogados e defensores devem empreender uma jornada de esclarecimento junto aos parlamentares", disse.

Diferença salarial

Durante o debate, representantes de defensores públicos destacaram que a Constituição prevê mesmo tratamento às funções essenciais da Justiça. No entanto, defensores não têm remuneração similar à de integrantes do Ministério Público, por exemplo.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Luciano Santos, afirmou que a situação dificulta a permanência de servidores nas defensorias, que prestam serviços à população mais carente. Segundo ele, quase metade dos defensores querem mudar de carreira. ?Por mais que tenham optado pela defensoria pelo espírito altruísta, acabam indo para a magistratura, para o Ministério Público, em prejuízo de toda a coletividade", disse.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luís de Castro, destacou que a definição de uma política remuneratória para a categoria também é importante para garantir a independência política dos defensores. Castro argumenta que, ao atuar contra o interesse de governantes, os defensores podem sofrer represálias na definição de salários.

Os participantes da audiência também criticaram a falta de estrutura das defensorias. Segundo eles, há apenas 350 defensores públicos federais para atender 130 milhões de brasileiros que não têm condições de pagar advogado. Além disso, de cada R$ 100 investidos no sistema judiciário, apenas R$ 5 vão para as defensorias ? serviço até hoje não oferecido à população em Goiás, Santa Catarina e Paraná.

No dia 5 de julho, a comissão especial deve promover seminário sobre a proposta na Assembleia Legislativa de São Paulo.

PEC-443/2009