A partir de 5 de fevereiro de 2007, estará funcionando no TJRS uma Câmara Especial Cível de Direito Público. O novo órgão fracionário terá competência para apreciar ações judiciais que tratem de contribuições à seguridade social e integralidade das pensões. Também decidirá as ações envolvendo a conversão da URV.

A decisão da instalação da Câmara foi tomada em sessão administrativa do Órgão Especial realizada dia 20/11 e será publicada no Diário da Justiça na edição da próxima sexta-feira (24/11), por meio do Ato nº 06/2006.

Ampliação de competência

Na mesma sessão, foi ampliada a competência das Câmaras Especiais de Direito Privado, já em funcionamento, para tratarem também das ações exibitórias movidas contra a Brasil Telecom S/A e as que visem a complementação de participação acionária na mesma empresa.