Atendimento integral a vítimas de violência sexual é aprovado
Projeto torna lei protocolo já existente no Sistema Único de Saúde (SUS), mas que não vem sendo cumprido
Os municípios deverão manter pelo menos um hospital de referência para atendimento emergencial, integral e multidisciplinar a vítimas de violência sexual, oferecendo, num mesmo local, tratamento médico e psicológico, atendimento profilático, facilitação do registro policial da ocorrência e coleta de material para identificação do agressor.
Essa assistência em rede está prevista em projeto (PLC 3/2013) aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que segue agora para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Presente à reunião da CDH, a autora da proposta, deputada Iara Bernardi (PT-SP), explicou que o projeto torna lei protocolo já existente no Sistema Único de Saúde (SUS), mas que não vem sendo cumprido.
"Tem que ter um hospital de referência, com regras para o atendimento policial, atendimento psicológico à vítima de violência sexual, coleta de material para possível identificação do agressor e medicamento que ela precisa receber, como a pílula do dia seguinte, para não engravidar. É um aparato que tem que funcionar em rede", disse a deputada, ao lembrar que as medidas devem ser tomadas até 72 horas após a agressão.
A proposta define violência sexual como “qualquer forma de atividade sexual não consentida” e detalha os serviços obrigatórios que devem estar disponíveis nos hospitais integrantes do SUS.
Estabelece, por exemplo, a realização de diagnóstico e tratamento das lesões, apoio psicológico, profilaxia da gravidez e das doenças sexualmente transmissíveis e informações sobre serviços sanitários disponíveis. Determina ainda a colaboração nos procedimentos policiais e investigativos, como a preservação de materiais coletados e exame de DNA para identificação do agressor.
Em voto favorável, a relatora na CDH e presidente da comissão, Ana Rita (PT-ES), elogiou o caráter amplo da proposta, que não limita o apoio à mulher vítima de violência.
"Sabemos que não são raros os casos de violência sexual contra crianças, jovens e idosos, do sexo masculino, bem como contra transexuais, travestis e homossexuais de qualquer sexo. O projeto trata de não fazer distinção de gênero entre as vítimas. Só podemos louvar esse posicionamento", frisou.
Para Ana Rita, a visão ampla de atendimento prevista na proposta facilitará a recuperação física e psicológica da vítima, contribuindo para o restabelecimento de sua autoestima e autoconfiança.
Também manifestaram apoio à proposta os senadores Paulo Paim (PT-RS), João Capiberibe (PSB-AP), Eduardo Suplicy (PT-SP), Paulo Davim (PV-RN). Na opinião de Paulo Davim, que é médico, a rede de acolhimento prevista no projeto ajudará a reduzir o sofrimento e constrangimento das vítimas de violência sexual e contribuirá para melhorar o atendimento hospitalar a esses casos.
"Os serviços em geral não têm estrutura para atender às mulheres vítimas de violência e os servidores não estão preparados para a gravidade do problema", observou, ao elogiar a iniciativa.