As contas de telefone fixo dos consumidores de baixa renda poderão ser reduzidas, graças a subsídios previstos no Projeto de Lei do Senado 283/09, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que foi aprovado nesta quarta-feira (28), em decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Os subsídios, segundo a proposta, serão financiados com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O projeto modifica a Lei 9998, de 2000, que instituiu o fundo, para incluir entre os objetivos da utilização dos recursos do Fust o "subsídio direto ao consumo de serviços explorados em regime público", como a telefonia fixa. Com isso, o autor pretende estender à telefonia fixa o mesmo tipo de benefício já estabelecido para os consumidores de baixa renda de energia elétrica.

- O projeto cria uma tarifa social e permite à população de baixa renda ter acesso ao telefone fixo. Aí, sim, teremos a universalização do sistema - disse Flexa, presidente da CCT, ao comemorar a aprovação de sua proposta pela comissão.

Em seu voto favorável, o relator do projeto, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recordou que o Fust já conta com recursos da ordem de R$ 7 bilhões, mas ainda não ajudou a colocar em prática iniciativas de universalização dos serviços de telecomunicação.

"Entre as razões que explicam a falta de utilização dos recursos do Fust está a complexidade do procedimento estabelecido em lei", observou Azeredo. "Os recursos desse fundo só podem ser aplicados para cobrir a parcela de custos com obrigações de universalização que não puder ser recuperada mediante a exploração eficiente do respectivo serviço".

Meia entrada

A comissão aprovou também parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 35/09, que obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a oferecer a venda de meia entrada. O projeto, cujo relator ad hoc foi o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), será ainda examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Segundo o texto aprovado, a comprovação da situação de beneficiário da meia entrada ocorrerá no momento da entrada no evento cultural, mediante a apresentação da documentação exigida para isto. O consumidor que não apresentar essa documentação perderá o ingresso que comprou pela internet, de acordo com o projeto.

A CCT considerou prejudicado - por recomendação do relator ad hoc, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) - o Projeto de Resolução do Senado 50/07, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), destinado a alterar as formalidades e os critérios para a votação de atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviço de radiodifusão.

A comissão aprovou ainda, em decisão terminativa, 60 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio em diversos estados.