A produção de biocombustíveis deverá ser realizada com a observação de critérios socioambientais, como a não utilização de trabalho infantil ou escravo e evitando o desmatamento de florestas ou vegetação nativa. A determinação está prevista em matéria aprovada nesta quinta-feira (6) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e será agora encaminhada à análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.

A exigência está sendo acrescentada por meio de parágrafo único à Lei 9.478/97, que dispõe sobre a Política Energética Nacional. Segundo explica o autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), embora o Brasil detenha, no mundo, uma das mais avançadas tecnologias para a produção de biocombustíveis, essa produção tem sido alvo de críticas, "muitas vezes destituídas de fundamento".

- Temos sido acusados de expandir a produção de etanol e de biodiesel à custa da destruição da Floresta Amazônica, bem como do emprego de trabalho escravo e de trabalho infantil, o que, na maioria das vezes, não é verdade - afirmou Raupp, na justificativa ao projeto.

Para o senador por Rondônia, a medida mais eficaz para se combater essa propaganda, que prejudica o Brasil, é a elaboração de uma legislação que determine que a produção de biocombustíveis seja realizada em conformidade com adequados padrões socioambientais.

Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Gilberto Goellner (DEM-MT) lembrou que o mercado mundial, especialmente o europeu, vem cada vez mais exigindo dos produtores de biocombustíveis a adoção e a prática de critérios socioambientais em sua cadeia produtiva.

- Essas garantias, para a grande maioria dos que as exigem, devem ser atestadas por meio de mecanismos confiáveis, capazes de assegurar que a utilização de processos agroindustriais para a produção desses combustíveis não vá de encontro aos princípios do desenvolvimento sustentável - justificou Goellner.

Ao elogiar o projeto, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que a matéria está inteiramente em harmonia com o pensamento do Brasil sobre desenvolvimento sustentável. Para Paulo Duque (PMDB-RJ), é preciso zelar pelo futuro das crianças e extinguir, de vez, o trabalho escravo no Brasil.

Transporte

A CI também aprovou nesta quinta pedido de informações ao ministro dos Transportes sobre as providências adotadas pela empresa pública Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, vinculada ao ministério, com relação a Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). No documento, o TCU comunica à Valec a necessidade da apresentação de novos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, e demais documentos sobre a concessão de serviço de transporte ferroviário de passageiros por meio de trens de alta velocidade (TAV) a ser implantado na ligação entre as capitais dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

O pedido de informações foi solicitado em resposta ao Aviso (9/09) do TCU, informando o Senado que a Valec, após ter enviado ao tribunal documento relativo ao primeiro estágio da obra, alterou parte do trajeto do TAV, sem ter enviado dados sobre o novo traçado, mesmo tendo recebido pedido do TCU para tal, já há18 meses.

- Diante disso, restou comprometido, como bem avaliou o TCU, todo o trabalho anterior, desenvolvido com base em estudos cujos parâmetros precisam ser inteiramente revisados - não apenas em face da alteração promovida no traçado, mas também do longo tempo transcorrido desde o início dos trabalhos sem que a empresa concedente tenha dado qualquer andamento ao processo ou feito qualquer atualização junto àquele tribunal - justificou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), em seu parecer ao Aviso.

Segundo Eliseu Resende (DEM-MG), trata-se de assunto de extrema importância, pois os recursos que estão sendo direcionados para a construção desse trem de alta velocidade podem comprometer investimentos necessários em outras áreas do setor de transporte, como obras em metrôs de cidades importantes, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Fortaleza e Recife.

- Seria bom que a Comissão fizesse estudos para dar subsídios ao Congresso Nacional na aprovação dos orçamentos anuais e plurianuais, pois trata-se de projetos extremamente onerosos, que necessitam, portanto, de uma decisão mais profunda sobre a aplicação desses recursos - explicou o senador por Minas Gerais.

Íntegra da proposta: PLS 213/09