Anulatória de lançamento fiscal. Contribuição de melhoria. Pavimentação. Ausência de prova da valorização do imóvel.

Postado em 06 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1723 vezes

Anulatória de lançamento fiscal. Contribuição de melhoria. Pavimentação. Ausência de prova da valorização do imóvel.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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Palavras-chave: Contribuição de melhoria

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