A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou hoje (13), na Bahia, nota pública de apoio ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, em razão de críticas das quais vem sendo alvo em razão de sua posição quanto à ampliação da competência da Justiça Federal apreciar questões agrárias. Segundo a Ajufe, são desnecessários os ataques e pressões por parte da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, em função de sua proposta para a criação de várias agrárias no país.

O assunto foi incluído extraordinariamente na pauta do 21º Encontro Nacional dos Juízes Federais, que começa hoje à noite com a presença dos ministros José Dirceu, da Casa Civil, e Waldir Pires, da Controladoria-Geral da União, além do governador da Bahia, Paulo Souto, de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), STJ e juízes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

As críticas ao ministro Vidigal, que chegou ontem à noite, à Bahia, para participar do evento, se deram em razão de pronunciamento que fez, no qual lamentou que os desembargadores estaduais não tenham destinado espaço na agenda de seu 66º encontro, realizado em Belém, para temas de maior interesse da sociedade, como a morosidade do Judiciário. Na "Carta de Belém", documento assinado por 32 presidentes de tribunais estaduais, os desembargadores demonstraram preocupação com o tema da ampliação da competência da Justiça Federal, que, entendem, implica o "esvaziamento da competência da Justiça estadual".

Na nota divulgada pela Associação, a diretoria da Ajufe repudiou a adoção de qualquer mecanismo de persuasão que não se paute estritamente pelo debate democrático e se declarou surpresa pelas inesperadas alianças que se constroem para minar esta proposta (das varas agrárias) entre os setores presumidamente progressistas da magistratura e entre os mais reconhecidos representantes do latifúndio nacional.

Regina Célia Amaral
(61) 319 8587

É a seguinte a íntegra do documento divulgado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil:

"A Ajufe apóia Vidigal na criação das Varas Agrárias

A Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe tem mantido profundo compromisso com a democracia e a independência do Judiciário ao longo de sua existência.

Todos sabemos que a prestação de justiça no país encontra enormes obstáculos que devem ser enfrentados com urgência e determinação, com medidas que atuem diretamente sobre suas causas estruturais. A efetiva democratização do Poder Judiciário passa pela implementação de modificações de estrutura e organização política deste Poder.

Algumas destas medidas são a criação do Conselho Nacional de Justiça, que possa exercer poder correicional sobre todos os tribunais do país; a federalização dos crimes contra os direitos humanos, defendida por boa parte da sociedade civil organizada; a efetiva fixação de um teto remuneratório, sem exceções, para o setor público em geral, incluindo todos os integrantes da magistratura nacional; o aumento do número de juízes federais nos TREs, evitando o verdadeiro monopólio expressado hoje pelos Tribunais de Justiça sobre as cortes eleitorais, ajuste indispensável para uma perfeita equalização da questão federativa nas eleições brasileiras e o enfrentamento de graves questões relativas à Política Nacional de Reforma Agrária.

A recente proposta de defesa de criação de varas federais para tratar de conflitos agrários, apresentada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Edson Vidigal, bem espelha esta linha defendida pela Ajufe. A Ajufe se solidariza com o Ministro Vidigal na defesa desta proposta, manifestando sua inconformidade com os ataques desnecessários, e as pressões indevidas exercidas contra ele neste campo, como aqueles noticiados como advindos de entidades associativas ou de órgãos institucionais da magistratura estadual. A Ajufe repudia a adoção de qualquer mecanismo de persuasão que não se paute estritamente pelo debate democrático de posições divergentes, ao mesmo tempo em que manifesta sua surpresa pelas inesperadas alianças que se constroem para minar esta proposta entre setores presumidamente progressistas da magistratura e os mais reconhecidos representantes do latifúndio nacional.

A Ajufe está segura de que as varas agrárias federais são uma exigência inafastável para contribuir para a resolução de sérios conflitos de terra que vêm se arrastando sem solução e com aumento de sua violência há muitos anos, tornando indispensável uma mudança estrutural na sua abordagem pela Justiça que expresse a dimensão nacional e estruturante para a cidadania e a economia nacionais que esta questão representa.

Jorge Maurique
Presidente da Ajufe"