Agravo regimental. Penhora. Direito de crédito para com a fazenda pública, decorrente de precatório judicial. Pessoas jurídicas distintas.

Postado em 18 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 525 vezes

Agravo regimental. Penhora. Direito de crédito para com a fazenda pública, decorrente de precatório judicial. Pessoas jurídicas distintas.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Penhora

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