Agravo regimental. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Progressividade anterior ao advento da EC 29/2000.

Postado em 16 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 553 vezes

Agravo regimental. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Progressividade anterior ao advento da EC 29/2000.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: IPTU

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