Agravo em execução. Regime integral fechado. Progressão. Lei nº 11.464/07. Coisa julgada. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

Postado em 19 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 958 vezes

Agravo em execução. Regime integral fechado. Progressão. Lei nº 11.464/07. Coisa julgada. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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Palavras-chave: Progressão

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