Agravo em execução. Regime integral fechado. Progressão. Lei nº 11.464/07. Coisa julgada.

Postado em 26 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 824 vezes

Agravo em execução. Regime integral fechado. Progressão. Lei nº 11.464/07. Coisa julgada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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