Agravo criminal. Homicídio. Alegada inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Postado em 13 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 657 vezes

Agravo criminal. Homicídio. Alegada inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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