O acordo de não persecução penal, que dá ao investigado o direito de negociar com o Ministério Público, é um instituto útil ao sistema sobrecarregado, disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior. Durante sua participação no II Seminário de Direito Penal Econômico, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) nesta sexta-feira (14/4), no plenário histórico do IAB, o magistrado explicou que a ferramenta também evita gastos para a máquina pública: “Muitas vezes o MP não tem tempo de aprofundar as investigações preliminares antes do oferecimento da denúncia. Ao dar mais espaço para o acordo, é possível diminuir esse trabalho, permitindo que ele atue de uma forma mais produtiva e completa”.

A mesa que debateu o Acordo de não persecução penal também teve a participação do advogado criminal e professor de Processo Penal da PUC-Rio Paulo Freitas Ribeiro, com mediação feita pelo presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Marcio Barandier. O instituto, segundo Sebastião Reis, funciona como uma forma de evitar o processo penal com todas as suas cerimônias e a eventual sujeição a uma pena de prisão. “O Estado obtém a condenação penal em troca de antecipação e certeza da resposta punitiva. Já o réu deixa de provar sua inocência”, explicou o magistrado.

Por outro lado, o mecanismo exige a confissão de culpabilidade. Na visão de Paulo Ribeiro, mesmo sendo um fenômeno global, o acordo de não persecução penal tem na admissão de culpa uma finalidade questionável. “Ela serve para que o Estado se sinta mais à vontade, porque afinal o sujeito vai cumprir uma pena por um fato que ele está dizendo ter cometido? Ou ela tem uma natureza religiosa ou moral?”, provocou o advogado. De acordo com Ribeiro, a ferramenta é usada para que o investigado consiga o acordo: “Ele pode confessar somente para se livrar de um problema cujo resultado final ele não sabe. Ela não é sincera, é um instrumento para que a pessoa possa se exonerar de um processo, não necessariamente por ele entender que realmente realizou um delito”.

Exemplos desse cenário, segundo Marcio Barandier, são observáveis na vida prática: “Há registros de casos em que não existia a confissão na fase policial, mas consta que a pessoa confessa para efeitos do acordo. E mais nada! Não tem mais nenhum termo de declaração, porque havia esse desconforto e foi a solução encontrada”. Outro ponto destacado pelo advogado é o blefe do Ministério Público, que pode oferecer o acordo sem elementos de prova. “Já tive essa experiência por um acordo de não persecução penal. Diante da recusa, o MP pediu o arquivamento”, relatou Barandier.