Acordo assinado pelo presidente do CNJ garantirá benefícios previdenciários a presos do país
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou um protocolo de intenções que vai possibilitar a concessão de benefícios da Previdência Social aos detentos e seus familiares.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou nesta terça-feira (25/08), em Fortaleza (CE), um protocolo de intenções que vai possibilitar a concessão de benefícios da Previdência Social aos detentos e seus familiares. No Ceará, o mutirão previdenciário vai ser realizado paralelamente ao mutirão carcerário, que desde o dia 13 de julho está analisando processos de presos do estado. ?Daremos um tratamento nacional ao tema, a ideia é estender o projeto previdenciário para todo o Brasil?, destacou o ministro Gilmar Mendes. Com o projeto, o objetivo é conceder benefícios, como o auxílio reclusão, aos detentos que por lei tiverem direito.
Pelo acordo, que também foi assinado pelo ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, e pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Moysés Simão, os órgãos se comprometem a dar maior celeridade à solução dos processos que envolvam a concessão de benefícios previdenciários. De acordo com o ministro José Barroso Pimentel, a partir desse acordo, no momento em que for decretada a prisão de uma pessoa, a Previdência Social será avisada automaticamente, para verificar se a família do detento tem direito ao auxílio-reclusão e, assim, promover a concessão do benefício, dispensando trâmites burocráticos.
?Sabemos que quando uma pessoa é condenada, seus dependentes, filhos e família passam dificuldades e ficam isolados da sociedade?, destacou Pimentel, enfatizando a importância do benefício. Possuem direito ao auxílio-reclusão trabalhadores contribuintes, agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas, entre outros. O valor do benefício é de no máximo dois salários mínimos, dependendo da contribuição. De acordo com o ministro, a Previdência também fará um trabalho conjunto com o mutirão carcerário do CNJ, no intuito de conceder os benefícios aos presos que tiverem direito por lei. ?Essa parceria vai nos ajudar a garantir a proteção social no Brasi?, complementou o presidente do INSS, Valdir Moysés Simão.
Também estão previstas no protocolo de intenções diversas ações conjuntas entre os órgãos, como o intercâmbio de experiências e informações, assim com o acesso mútuo a banco de dados e o compartilhamento de estruturas e apoio tecnológico entre os órgãos. Na cerimônia, o ministro Gilmar Mendes assistiu a uma apresentação musical do coral do Presídio Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, de Fortaleza (CE). Também participaram da cerimônia o conselheiro do CNJ, Jorge Hélio, o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador nacional dos mutirões carcerários, Erivaldo Ribeiro, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), desembargador Ernani Barreira Porto, a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, entre outras autoridades.
José Carlos Vieira Guerra advogado03/09/2009 9:30
A retirada dos delinquentes do meio da sociedade tem como finalidade corrigir suas condutas para que possam voltar ao convívio; lamentavelmente não é isso o que acontece, pois as cadeias e presídios têm se mostrado, respectivamente, escola e faculdade para o crime. Se de uma ou outra forma, aquele sentimento paternal ou familiar, que em muitas das vezes faz o elemento pensar nas conseqüências de sua falta, dentre elas o desabastecimento financeiro para seus familiares, com essa medida, embora justa em razão da proteção que deva ser dada a todas as pessoas, que por certo não devam pagar pelo “crime” de outro, de certa forma, retira essa preocupação daquele que é dado à prática de atos nada ortodoxos, chegando mesmo a se tornar incentivo; pelo seguinte “raciocínio”: “ Hã, fico aqui na labuta e mesmo assim não ganho o suficiente! Já que o “governo” dará proteção à minha família, vou partir para o crime, se for preso, pelo menos minha família estará protegida! - D.M.V. um absurdo esse projeto! Posso até estar errado e nessas condições, o melhor é submeter ao crivo dos colegas. Qual a sua opinião?
Sergio Peffi Advogado07/09/2009 9:45
O Sr. Gilmar Mendes, como ministro do STF deveria estar é mais preocupado em levar ao Governo Federal seu máximo empenho em acabar, ou pelo menos diminuar a níveis aceitáveis, a criminalidade deste país, e não em pensar de criar medidas como essa que insentivam o criminoso a continuar no crime, pois como disse o colega José Carlos Vieira, o meliante fica mais à vontade para continuar no sua "profissão" de criminoso, se ela for colocada, como o Ministro quer, como uma profissão regulamentada pelo INSS, com direito a proventos para a familia. Ora Srs. essa ideéia sói vem provar que nós estamos sendo gevernados por "delinquentes" politicos e juristas, pois ultimamente só temos visto "bandalheiras".