Ação de restituição de contribuição previdenciária. Contribuição de inativos. Apreciação conjunta dos apelos. Recolhimento indevido de contribuições.

Postado em 23 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 1806 vezes

Ação de restituição de contribuição previdenciária. Contribuição de inativos. Apreciação conjunta dos apelos. Recolhimento indevido de contribuições.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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