Ação de repetição de indébito. Taxas de fiscalização, funcionamento, localização e publicidade. Poder de polícia. Fiscalização em caráter notório e permanente.

Postado em 12 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1351 vezes

Ação de repetição de indébito. Taxas de fiscalização, funcionamento, localização e publicidade. Poder de polícia. Fiscalização em caráter notório e permanente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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