Ação de execução fiscal. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual de 2ª instância suscitada pela 14ª Procuradoria de Justiça. Acolhimento.

Postado em 09 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 729 vezes

Ação de execução fiscal. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual de 2ª instância suscitada pela 14ª Procuradoria de Justiça. Acolhimento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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