Ação de cobrança. DETRAN. Petição inicial indeferida liminarmente. Créditos tributários e não tributários. Inexistência de título executivo quando da propositura da demanda.

Postado em 19 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 802 vezes

Ação de cobrança. DETRAN. Petição inicial indeferida liminarmente. Créditos tributários e não tributários. Inexistência de título executivo quando da propositura da demanda.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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