Ação anulatória. Preexistência de execução fiscal. Possibilidade. Preliminares. Ausência de fundamentação e cerceamento de defesa.

Postado em 28 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 954 vezes

Ação anulatória. Preexistência de execução fiscal. Possibilidade. Preliminares. Ausência de fundamentação e cerceamento de defesa.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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