Ação anulatória de débito fiscal. Sonegação. Multa. Percentual. Legalidade. Juros moratórios. Taxa SELIC.

Postado em 27 de Fevereiro de 2007 - 02:00 - Lida 1282 vezes

Ação anulatória de débito fiscal. Sonegação. Multa. Percentual. Legalidade. Juros moratórios. Taxa SELIC.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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Palavras-chave: débito fiscal

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