Campos do Jordão (SP) ? O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, informou aos 800 juízes do trabalho que participam do 12º Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho (Conamat) na serra paulista, que obteve do relator da Reforma do Judiciário, senador José Jorge (PFL-PE), do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça no Senado, Edison Lobão (PFL-MA), a garantia de que será mantido o poder normativo da Justiça do Trabalho nos dissídios coletivos e em caso de greve em serviços essenciais com risco de grave lesão ao interesse público.

Vantuil Abdala disse que a negociação para que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados seja preservado representa um alívio para a Justiça do Trabalho porque havia o risco de um ?vácuo?, com a revogação do poder normativo antes da aprovação das reformas sindical e trabalhista. A retirada do poder normativo da Justiça do Trabalho na Reforma do Judiciário foi operada pela liderança do governo durante a votação do relatório do senador José Jorge na CCJ, com o objetivo de fazer com que a questão fosse tratada posteriormente na reforma sindical que o governo enviará ao Congresso.

O problema é que não se sabe quando o governo enviará a reforma sindical ao Congresso e nem quando ela será aprovada. O ?vácuo normativo? a que se referiu o ministro Vantuil Abdala decorreria desta situação que poderia gerar conseqüências imprevisíveis em caso de greves em serviços considerados essenciais à população, como transportes, saúde e abastecimento em geral. Com a manutenção do poder normativo, as partes terão que negociar em busca de acordo. Em caso de insucesso, mediante comum acordo, poderão ajuizar o dissídio coletivo. No caso de greve em atividade essencial com risco de grave lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar o dissídio.

?Creio que a Justiça do Trabalho alcançou uma grande vitória ao ficar acertada a permanência do poder normativo na Reforma do Judiciário. O fim do poder normativo da Justiça do Trabalho já tinha sido aprovado na CCJ e iria ao plenário desta maneira. Na reunião que tivemos no gabinete do senador Mercadante, ficou acertado que será retomada a redação original da Câmara, mediante apresentação de destaque pelo próprio presidente da CCJ, senador Edison Lobão?, detalhou Abdala, que fez questão de frisar que a presença do ministro Nelson Jobim nas negociações teve vital importância para o sucesso do acordo.