A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Consumidor e Ordem Econômica) enviou ofícios com sugestões a autoridades que podem influenciar no restabelecimento dos voos intermunicipais de Rondônia entre Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena e Porto Velho, suspensos desde 5 de agosto deste ano, pela empresa Azul Linhas Aéreas. Para a Câmara, como a empresa aérea é livre para operar linhas dentro dos limites da concessão, resta ao governo estudar meios de incentivar a manutenção dessas linhas, tendo em vista seu interesse público.

No ofício enviado ao governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura, o coordenador da 3ª Câmara, Antonio Fonseca, explica que a interlocução com autoridades federais – Secretaria de Aviação Civil – pode ser acrescida de outras estratégias, a exemplo de medida bem-sucedida, adotada pelo Governo do Distrito Federal, que reduziu a alíquota do ICMS sobre o combustível das aeronaves. Ao chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wellington Moreira Franco, Fonseca afirma que avançar o Plano de Aviação Regional é premente, a fim de promover a redução das desigualdades regionais.

Os ofícios explicam que o Ministério Público Federal vê com preocupação a suspensão das referidas linhas aéreas intermunicipais, pois acarreta impactos nas atividades econômicas e sociais de Rondônia, desestimulando o investimento privado e o desenvolvimento de políticas sociais. Para a 3ª Câmara do MPF, a medida compromete a integração socioeconômica da região e a prestação de serviços essenciais à população afetada.

Antonio Fonseca destaca ainda que tais linhas são consideradas de elevado interesse público, não só pelo MPF, mas também pela política pública desenvolvida pela Secretaria de Aviação Civil, mais especificamente no Plano de Aviação Regional, que inclui o “Programa de Subsídio de Rotas Regionais de Interesse Público”, com destinação de R$ 83,2 milhões em recursos previstos para o estado de Rondônia em seis aeroportos.

Nota técnica — O envio dos ofícios atende a considerações feitas em nota técnica elaborada pela Assessoria Pericial da 3ª Câmara sobre o tema. O estudo foi solicitado pelo procurador da República Guilherme Rocha Gopfert, que é autor de pedido de liminar junto à Justiça Federal em Rondônia para viabilizar o restabelecimento dos voos. Segundo a nota técnica, as informações levantadas revelam que a interrupção dos voos intermunicipais no estado de Rondônia expõe deficiências no planejamento e implementação de políticas públicas.