O governo apresentou a proposta de reforma da previdência, eu recebo abono de permanência, posso ser atingida por ela?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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Sempre que surge uma nova proposta de reforma do sistema previdenciário brasileiro, os segurados de ambos os Regimes Previdenciários manifestam grande temor quanto a possibilidade de serem atingidos pelas novas regras e iniciam uma corrida desenfreada pela aposentadoria.


E, em muitas oportunidades, o fazem sem saber se de fato podem ser atingidos pelas novas regras, já que não conseguem visualizar se possuem ou não direito adquirido ao benefício.


Nesse ponto, a existência do Abono de Permanência é um balizador do alcance da reforma ou não sobre o direito desse servidor. Isso porque o Abono de Permanência se constitui em gratificação paga aos servidores que tendo completado os requisitos para se aposentar não desejem a inativação.


Tendo a Emenda Constitucional n.º 41/03 estabelecido taxativamente as regras de aposentadoria onde o abono poderia ser concedido, sendo elas a regra geral de aposentadoria por tempo de contribuição contida no artigo 40 do Texto Magno. E as hipóteses elencadas nos artigos 2º e 3º da referida Emenda.


Mais recentemente o Tribunal de Contas da União entendeu que é possível a concessão do abono para aqueles que estão abarcados pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05.


E, sem adentrar no mérito desta decisão e da possibilidade de o abono ser ou não suprimido, há de se destacar que o mesmo só pode ser pago àqueles que já completaram os requisitos, dessas regras, para a inativação.


Ou seja, já adquiriram direito à aposentadoria pelas mesmas, o que está literalmente previsto na proposta apresentada, senão vejamos:


Art. 9º A concessão de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. 

§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

        

Previsão essa que coaduna com o teor da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal cuja redação é a seguinte:


Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.


Assim, é possível afirmar que aqueles que recebem abono de permanência hoje, não serão alcançados pela reforma da previdência, por possuírem direito adquirido a se aposentar pelas regras atualmente vigentes.



Bruno Sá Freire Martins

Bruno Sá Freire Martins

Servidor Público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Súmula STF Emenda Constitucional Reforma da Previdência Abono

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