Incorporação de gratificações e revisão administrativa

Por Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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Recentemente recebemos o seguinte questionamento:


O artigo 39 parágrafo 9° diz que é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança.


Ocorre que no meu município essas gratificações vinham sendo incorporadas as aposentadorias, mesmo a legislação local vedando essa incorporação, baseado somente no fato de que incidia contribuição pra o RPPS em cima dessas gratificações. Portanto gostaria de saber se é legal a abertura de procedimento administrativo pra cessar essas gratificações de quem já as recebe a um certo tempo e se é legal também vedar a incorporação para aqueles que vierem a se aposentar já que a lei local não dá direito a levar essas gratificações para aposentadoria; sendo que o município incidiu o desconto da contribuição em cima dessas gratificações, desconto esse que foi cessado recentemente pela administração municipal.


Com o advento da reforma da previdência por intermédio da Emenda Constitucional n.º 103/19 foi estabelecida a vedação de incorporações aos proventos de aposentadoria, nos seguintes termos:


Art. 39 ...


§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.


Proibição essa que não tem o condão de alcançar aquelas que ocorreram em período anterior à referida Emenda, como se depreende do teor do artigo 13 da reforma de 2.019, razão pela qual o período pretérito deve ser regulado pela legislação local de cada Ente Federado e pelo entendimento sedimentado pela Corte Suprema em sede de repercussão geral com a seguinte tese:


Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.


De outra monta a Administração Pública possui o poder de autotutela cuja maior representação está materializada na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal cujo teor é o seguinte:


A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


Portanto, em restando evidenciada a existência de contrariedade à Lei ou à Constituição Federal, vigentes no período pretérito à Emenda Constitucional n.º 103/19, no cálculo dos proventos, é possível a instauração de procedimento administrativo com o objetivo de rever os atos anteriormente praticados.


Sendo necessário, contudo, a observância do contraditório e da ampla defesa em favor do segurado e também as questões de envolvem a prescrição do direito de a Administração Pública rever seus próprios autos, as quais serão analisadas caso a caso.


Bruno Sá Freire Martins

Bruno Sá Freire Martins

Servidor Público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Incorporação Gratificações Revisão Administrativa Emenda Constitucional n.º 103/19

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