Dia 1º de junho é o Dia da Imprensa
Site MeuAdvogado entrevista o jornalista e advogado Rogério Brodbeck, abordando a relação entre a Imprensa e o Direito. Confira!
A liberdade de informação jornalística, em pauta pelo STF e a proposta de regulamentação da profissão, continua sendo um tema amplamente discutido pela sociedade. Necessidade ou não de diploma, modo como um jornalista deve tratar assuntos de interesse público e qual sua influência na formação de opinião na sociedade são temas tratados nessa entrevista.
Meu Advogado: A lei de proteção a imprensa foi criada no regime de ditadura no Brasil, quais as principais mudanças desde a entrada do regime democrático?
Dr. Rogério: A Lei 5.250, de 9/02/67, conhecida como Lei de Imprensa, regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Sofreu poucas alterações desde a sua vigência, destacando-se as da Lei 7.300/85 sobre a conceituação e equiparação de empresas jornalísticas, da Lei 6640/79, sobre a iniciativa da ação penal no caso dos crimes de calúnia e injúria via meios de comunicação social e outras referentes a questões processuais. No entanto, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 130-7, intentada pelo Partido Democrático Trabalhista junto ao STF, objetivando a sua revogação total por incompatibilidade com a Constituição de 88, foi julgada procedente. Assim, tal lei foi revogada integralmente por decisão do Supremo.
M.A: Qual o papel do jornalismo investigativo e como ele pode auxiliar o Poder Judiciário?
Dr. Rogério: O jornalismo investigativo antes de auxiliar o Poder Judiciário é uma importante ferramenta de esclarecimento da opinião pública sobre irregularidades que estejam sendo praticadas tanto na área da administração pública quanto na privada. Se realizado de forma equânime, com direito a se ouvir o lado - a chamada "lei do outro lado" - é importante auxiliar tanto da Polícia quanto do Ministério Público e órgãos de controle da administração no que tange á apuração de eventuais ilícitos penais e/ou administrativos.
Cliue aqui para ver a entrevista completa.
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